STF RE 39942 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Locação.
O aumento de alugueis previsto no art. 2º da lei n. 3.085,de 29 de dezembro de 1956 não se processa automaticamente, mas mediante acôrdo entre locador e locatário, ou por decisão judicial.
Ementa
- Locação.
O aumento de alugueis previsto no art. 2º da lei n. 3.085,de 29 de dezembro de 1956 não se processa automaticamente, mas mediante acôrdo entre locador e locatário, ou por decisão judicial.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00968 ADJ 25-07-1960 PP-00951
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OCTAVIO FERREIRA NOVAL
RECORRIDO: S.A. INDUSTRIAL E IMOBILIÁRIA STA ANGELA
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