STF RE 39943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1092 DO
CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 1092 DO
CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIODecisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO OSCAR PETRACCO E S/M
RECORRIDO : LUIZ TELEZANO
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