STF RE 399463 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM
12% AO ANO. FUNDAMENTOS DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIENTE PER SE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE.
O Tribunal
a quo decidiu a controvérsia com base na Constituição Federal, na
Lei de Usura e no Código de Defesa do Consumidor.
Necessidade de
interposição de recurso especial para a reforma do acórdão
recorrido, no tocante à legislação infraconstitucional. Precedente:
RE 345.037, Relator o Min. Moreira Alves.
Incidência da Súmula 283
do STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM
12% AO ANO. FUNDAMENTOS DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL E
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIENTE PER SE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE.
O Tribunal
a quo decidiu a controvérsia com base na Constituição Federal, na
Lei de Usura e no Código de Defesa do Consumidor.
Necessidade de
interposição de recurso especial para a reforma do acórdão
recorrido, no tocante à legislação infraconstitucional. Precedente:
RE 345.037, Relator o Min. Moreira Alves.
Incidência da Súmula 283
do STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2004.
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00042 EMENT VOL-02143-05 PP-01086
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVDO.(A/S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ LUCAS
ADVDO.(A/S) : CAIO ROGÉRIO CURADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
(CF-1988).
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000648
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-345037.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (SVF).
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