STF RE 399464 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE.
A decisão agravada
não apreciou a aplicação retroativa da Lei 10.688/88 e a
inaplicabilidade das Portarias 256/94 e 261/94. Recurso deficiente
de fundamentação. Incidência da Súmula 284-STF.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE.
A decisão agravada
não apreciou a aplicação retroativa da Lei 10.688/88 e a
inaplicabilidade das Portarias 256/94 e 261/94. Recurso deficiente
de fundamentação. Incidência da Súmula 284-STF.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02167-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JUAN SANDOVAL PEREDO E (OUTRO A/S)
ADVDO.(A/S) : SEVERINO ALVES FERREIRA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA
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