STF RE 399511 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste
salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Medida
Provisória no 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no
10.192, de 14 de fevereiro de 2001. 3. Não-extensão aos servidores
públicos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste
salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Medida
Provisória no 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no
10.192, de 14 de fevereiro de 2001. 3. Não-extensão aos servidores
públicos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00061 EMENT VOL-02197-4 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DARCY DIAS LEÃO
ADV.(A/S) : LUCIMAR ROBERTO DE LIMA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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