STF RE 399540 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE.
Esta Corte firmou o entendimento de que os
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo
que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem
devem ser juntados aos autos por ocasião da interposição do
recurso. Não supre a ausência desse elemento informativo a
juntada, à petição de agravo regimental, de lei estadual que
dispõe ser feriado o dia 20.09.2001.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE.
Esta Corte firmou o entendimento de que os
documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo
que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem
devem ser juntados aos autos por ocasião da interposição do
recurso. Não supre a ausência desse elemento informativo a
juntada, à petição de agravo regimental, de lei estadual que
dispõe ser feriado o dia 20.09.2001.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00075 EMENT VOL-02264-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAFER COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Análise: 27/02/2007, FER.
Observação
:
AI 628033 AgR
JULG-22-03-2011 UF-DF TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011
EMENT VOL-02497-02 PP-00346
AI 687199 AgR
JULG-10-03-2009 UF-MG TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-22 PP-04562
RE 457345 AgR
JULG-05-09-2006 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJ 23-02-2007 PP-00035 EMENT VOL-02265-04 PP-00668
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