STF RE 39956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OLEO LUBRIFICANTE NÃO ESTA ISENTO DE TAXA DE PREVIDENCIA A QUE SE
REFERE O ART. 6. DA LEI N. 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.
Ementa
OLEO LUBRIFICANTE NÃO ESTA ISENTO DE TAXA DE PREVIDENCIA A QUE SE
REFERE O ART. 6. DA LEI N. 159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1935.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
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