STF RE 39959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL; SUA INCIDENCIA SOBRE LUBRIFICANTE (ART.
6. DA LEI 159); MANTEM O TRIBUNAL A SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A
ISENÇÃO QUANDO SE TRATA DE OLEO COMBUSTIVEL.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL; SUA INCIDENCIA SOBRE LUBRIFICANTE (ART.
6. DA LEI 159); MANTEM O TRIBUNAL A SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A
ISENÇÃO QUANDO SE TRATA DE OLEO COMBUSTIVEL.Decisão
Conheceram, sem divergência, e deram provimento, vencido o Sr. Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
25/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: MATE LARANJEIRA S.A.
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