STF RE 39961 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LUCROS
IMOBILIARIOS. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO
HEREDITARIA NÃO PODE CONFIGURAR-SE A COBRANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LUCROS
IMOBILIARIOS. EM SE TRATANDO DE IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO
HEREDITARIA NÃO PODE CONFIGURAR-SE A COBRANÇA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ARMANDO BORGES DE AGUIAR