STF RE 39963 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE RECORRER STRITU SENSU DA
SENTENÇA QUE DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 271, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE RECORRER STRITU SENSU DA
SENTENÇA QUE DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 271, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, dando-se-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
07/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00785
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SEBASTIANA VIEIRA REGIS E OUTROS
RECORRIDO: ANTONIO FLOR DOS REIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Alteração: 14/12/2015, MCV.
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