STF RE 399649 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade.
3. Ausência de vinculação do contribuinte e benefício direto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade.
3. Ausência de vinculação do contribuinte e benefício direto. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.10.2004.
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02173-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUTOESTE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ELÍETE CHEMIM
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS - SEBRAE /SC
ADVDO.(A/S) : VALFREDO QUINTINO SALLES VALENTE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MÁRCIO CATALDO DOS REIS E OUTRO (A/S)
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