STF RE 39971 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SÚMULA - 99)
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO
ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SÚMULA - 99)Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01789 EMENT VOL-00656-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : PAULO DIETZSCH E SUA MULHER
ADV. : AROLDO NOCARA
Mostrar discussão