STF RE 39973 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não se tomou conhecimento do recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento, e Ary Franco, que lhe negava provimento.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
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DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00566 ADJ 17-07-1961 PP-00162
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
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RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MAURICIO FERREIRA BACELLAR
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