STF RE 399772 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE
CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A NORMA DO ART. 192, § 3º, DA MAGNA
CARTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E DÚVIDA.
O acórdão embargado, ao aplicar o
entendimento pacífico desta colenda Corte, consignou de forma clara
e inequívoca que não era auto-aplicável a norma do art. 192, § 3º,
da Magna Carta, em sua redação originária. Logo, ao contrário do que
afirmado pela parte embargante, não há nenhuma dúvida, obscuridade
ou contradição a suprir.
De mais a mais, a alegação de que a
empresa de leasing não poderia operar juros acima do limite de 12%
ao ano não foi ventilada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a
sua reapreciação, nesse momento, encontraria óbice na Súmula 282
desta colenda Corte.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE
CONSIDEROU NÃO-AUTO-APLICÁVEL A NORMA DO ART. 192, § 3º, DA MAGNA
CARTA, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E DÚVIDA.
O acórdão embargado, ao aplicar o
entendimento pacífico desta colenda Corte, consignou de forma clara
e inequívoca que não era auto-aplicável a norma do art. 192, § 3º,
da Magna Carta, em sua redação originária. Logo, ao contrário do que
afirmado pela parte embargante, não há nenhuma dúvida, obscuridade
ou contradição a suprir.
De mais a mais, a alegação de que a
empresa de leasing não poderia operar juros acima do limite de 12%
ao ano não foi ventilada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual a
sua reapreciação, nesse momento, encontraria óbice na Súmula 282
desta colenda Corte.
Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
(REDAÇÃO ORIGINAL).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 16/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02175-04 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LUIZ FERNANDO JUNGMANN
ADVDO.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO FIAT S/A
ADVDO.(A/S) : ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES E OUTRO (A/S)
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