EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 EM RELAÇÃO À PARTE NÃO UNÂNIME DO JULGADO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal).Incidência da Súmula 281 em relação à parcela do apelo extraordinário que ataca a matéria constante do voto majoritário. A análise da alegada ofensa às normas dos arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição federal demanda reexame de fatos e provas e exame da legislação infraconstitucional. A fixação dos juros moratórios - sem a observância do disposto no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 - não encontra fundamento nos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.