STF RE 39980 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do trabalho ocorrido em junho de 1956 - Aplicado na liquidação da indenização o Decreto-lei nº 7.036, sem atender às alterações da nova lei - nº 2.873, de 20 de setembro de 1956 - Jurisprudência do Supremo Tribunal - Não conhecimento do
extraordinário.
Ementa
Acidente do trabalho ocorrido em junho de 1956 - Aplicado na liquidação da indenização o Decreto-lei nº 7.036, sem atender às alterações da nova lei - nº 2.873, de 20 de setembro de 1956 - Jurisprudência do Supremo Tribunal - Não conhecimento do
extraordinário.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-01066 ADJ 30-09-1957 PP-02660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALEJANDRU CUTAR
RECORRIDO : INDUSTRIA E COMERCIO ZARZUR S/A
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