STF RE 39983 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE - CARÊNCIA DA AÇÃO NEGATORIA DE ENFITEUSE, PELA FALTA DE
TITULOS DOMINIAIS - MERA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ENFITEUSE - CARÊNCIA DA AÇÃO NEGATORIA DE ENFITEUSE, PELA FALTA DE
TITULOS DOMINIAIS - MERA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA - NÃO
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-01073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: DAVID DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA DO D. FEDERAL
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