STF RE 39986 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Multa prevista como clausula penal.
Ementa
Multa prevista como clausula penal.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO COSTA FILHO
RECORRIDO: BANCO COMERCIAL E AGRÍCOLA DO BRASIL S.A.
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