STF RE 39988 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONCUBINA NÃO TEM DIREITO A MEAÇÃO.
Ementa
A CONCUBINA NÃO TEM DIREITO A MEAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, vencido o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00792
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISALTINA ANGELICA RAMOS
RECORRIDO: ESPÓLIO DE AGIB JOSÉ DO NASCIMENTO
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