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Jurisprudência


STF RE 399988 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DECISÃO SINGULAR QUE, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Questão a ser levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão pretendida. Precedente: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: RE-277427-AgR. Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 17/03/04, (MLR).

Data do Julgamento : 09/12/2003
Data da Publicação : DJ 13-02-2004 PP-00014 EMENT VOL-02139-03 PP-00577
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : CREDITEC CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVDO.(A/S) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : PAULINO HEITOR FORNAZARI GONÇALVES ADVDO.(A/S) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO (A/S)
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