STF RE 40004 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CABIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (FRANCISCO LOPES DE ARAUJO)
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