STF RE 40010 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARQUIVAMENTO E ABSOLVIÇÃO - UM NÃO TEM IDENTIDADE COM O OUTRO - O
JUÍZO E LIVRE PARA A AÇÃO REPARADORA DE PREJUIZOS - ATENDIDAS AS
LEIS E NA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Ementa
ARQUIVAMENTO E ABSOLVIÇÃO - UM NÃO TEM IDENTIDADE COM O OUTRO - O
JUÍZO E LIVRE PARA A AÇÃO REPARADORA DE PREJUIZOS - ATENDIDAS AS
LEIS E NA AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANGELO PERES DA FONSECA
RECORRIDA: ISAURA DE JESUS CARVALHO GRILETTI
Mostrar discussão