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Jurisprudência


STF RE 400120 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. 1. Sendo o documento probante da tempestividade do recurso peça essencial que deve instruí-lo no momento de sua formação, a complementação após o decurso do prazo legal é ineficaz, uma vez que já operada a preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.

Data do Julgamento : 05/06/2007
Data da Publicação : DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00125 EMENT VOL-02282-09 PP-01782
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : FRÖHLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS ADV.(A/S) : CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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