STF RE 40021 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação.
Despejo.
Retomada para uso próprio.
Recurso extraordinário sem cabimento.
Ementa
Locação.
Despejo.
Retomada para uso próprio.
Recurso extraordinário sem cabimento.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01530
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA
RECORRIDO. : ADERBAL COSTA PEDREIRA DE FREITAS
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