STF RE 40026 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS. CONCEITO.
Ementa
ISENÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS. CONCEITO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. SIDERURGICA BELGO MINEIRA
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