STF RE 400267 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE
PROVA.
Esta colenda Corte, no julgamento do RE 252.524-AgR, Rel.
Min. Ilmar Galvão, consignou o entendimento de que esse tipo de
controvérsia não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário.
No mesmo sentido o RE 388.314-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
Análise
de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do
Consumidor).
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Casa
Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE
PROVA.
Esta colenda Corte, no julgamento do RE 252.524-AgR, Rel.
Min. Ilmar Galvão, consignou o entendimento de que esse tipo de
controvérsia não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário.
No mesmo sentido o RE 388.314-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim.
Análise
de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do
Consumidor).
Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 454 desta Casa
Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, PARCELA, CONSÓRCIO, DESISTÊNCIA, PARTICIPANTE
.
INVIABILIDADE, EXAME, CLÁUSULA CONTRATUAL, ESTIPULAÇÃO, MULTA,
INCIDÊNCIA,
VALOR, DEVOLUÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-252524-AgR, RE-388314-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/09/04, (MLR).
Alteração: 24/09/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 804609 AgR
JULG-28-09-2010 UF-DF TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-005
DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010
EMENT VOL-02440-01 PP-00349
[ ABUSO, CLÁUSULA CONTRATUAL, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PARCELA, MOMENTO
POSTERIOR, ENCERRAMENTO, CONSÓRCIO ]
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVDO.(A/S) : PRISCILA VERDURO BEZARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSUÉ FERREIRA BARROS NETO
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