STF RE 400287 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. HIERARQUIA DAS LEIS.
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.715/98 E 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA.
I - o Pleno desta
Corte já analisou e declrou constitucional as Leis 9.715/98 e
9.718/98. Inocorrência de afronta ao princípio da hierarquia das
leis.
II - O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a
partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído
ou modificado a contribuição. Precedentes.
III -
Constitucionalidade da exigência do PIS, com as alterações
introduzidas pela Lei 9.715/98, para os fatos geradores ocorridos
a partir da contagem do prazo nonagesimal da MP 1.212/95.
IV -
Agravo Regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. HIERARQUIA DAS LEIS.
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.715/98 E 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. PRAZO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA.
I - o Pleno desta
Corte já analisou e declrou constitucional as Leis 9.715/98 e
9.718/98. Inocorrência de afronta ao princípio da hierarquia das
leis.
II - O prazo nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a
partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído
ou modificado a contribuição. Precedentes.
III -
Constitucionalidade da exigência do PIS, com as alterações
introduzidas pela Lei 9.715/98, para os fatos geradores ocorridos
a partir da contagem do prazo nonagesimal da MP 1.212/95.
IV -
Agravo Regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00035 EMENT VOL-02281-05 PP-00876 RNDJ v. 8, n. 92, 2007, p. 67-68
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRADICIONAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S) : MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM
Mostrar discussão