STF RE 40034 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO INTERINO. SE A ADMINISTRAÇÃO DEIXA DE USAR SEUS PODERES
DISCRICIONARIO E JUSTIFICA SEU ATO, VINCULA-SE A MOTIVAÇÃO E
SUJEITA-SE A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO INTERINO. SE A ADMINISTRAÇÃO DEIXA DE USAR SEUS PODERES
DISCRICIONARIO E JUSTIFICA SEU ATO, VINCULA-SE A MOTIVAÇÃO E
SUJEITA-SE A APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA. EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto dos Exmos. Srs. Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-04 PP-01546
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: FORTUNATO BARRETO MESQUITA
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