STF RE 400404 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS
PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ARTIGO 37 DA
LEI MAIOR (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/03).
Consoante a firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se a controvérsia diz
respeito a período anterior à EC nº 41/03 (ainda que posterior à EC
nº 19/98), as vantagens pessoais devem ser excluídas do teto
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna
Carta.
Precedentes exemplificativos: ADIs 2.087-MC e 2.116-MC, AO
524 e REs 209.036 e 387.241-AgR e AI 452.574-AgR.
Agravo Regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS
PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ARTIGO 37 DA
LEI MAIOR (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/03).
Consoante a firme
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se a controvérsia diz
respeito a período anterior à EC nº 41/03 (ainda que posterior à EC
nº 19/98), as vantagens pessoais devem ser excluídas do teto
remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna
Carta.
Precedentes exemplificativos: ADIs 2.087-MC e 2.116-MC, AO
524 e REs 209.036 e 387.241-AgR e AI 452.574-AgR.
Agravo Regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00023 EMENT VOL-02244-04 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - DÉBORA AGUIAR DA SILVA
AGDO.(A/S) : NELBER EMYGDIO DE CASTRO
ADV.(A/S) : ANA CÂNDIDO VIEIRA DE ANDRADE
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