STF RE 400440 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRUPO DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os
proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo
Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRUPO DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os
proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo
Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-MS - ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL - SINDIFISCA
ADVDO.(A/S) : ELENICE PEREIRA CARILLE E OUTRO (A/S)
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