STF RE 400452 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão para cujo
deslinde é necessária a interpretação de direito local: incidência
da Súmula 280
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão para cujo
deslinde é necessária a interpretação de direito local: incidência
da Súmula 280Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- POSSIBILIDADE, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO LOCAL, EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO,
DIREITO INTERTEMPORAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO,
DIREITO ADQUIRIDO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-164750.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (SVF).
Alteração: 28/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00023 EMENT VOL-02148-13 PP-02736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : RAQUEL TEIXEIRA
ADVDO.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-164750.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (SVF).
Alteração: 28/05/04, (NT).
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