STF RE 40052 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: NÃO INCIDE SOBRE OS OLEOS LUBRIFICANTES,
ESTANDO ISENTOS APENAS OS COMBUSTIVEIS.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: NÃO INCIDE SOBRE OS OLEOS LUBRIFICANTES,
ESTANDO ISENTOS APENAS OS COMBUSTIVEIS.Decisão
Conheceram á unanimidade e deram provimento, em parte contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00879 ADJ 21-03-1960 PP-00717
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: S.A. FREEDOM - VALVOLINE PETRÓLEO E DERIVADOS
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