STF RE 40057 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLICABILIDADE DOS
MESMOS DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART 31, PARAGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, CONFERIDA PELO DECRETO N 20.914, DE 1939, FOI TIRADA DE
CURSO COM O ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO - OS ESTADOS E MUNICÍPIOS
TERIAM SUAS RESPECTIVAS AUTONOMIAS FERIDAS DE MORTE, CASO PUDESSE A
UNIÃO DESEMBARACADAMENTE CANCELAR TRIBUTOS QUE LHE TOCA IMPOR E
ARRECADAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPLICABILIDADE DOS
MESMOS DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART 31, PARAGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, CONFERIDA PELO DECRETO N 20.914, DE 1939, FOI TIRADA DE
CURSO COM O ADVENTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO - OS ESTADOS E MUNICÍPIOS
TERIAM SUAS RESPECTIVAS AUTONOMIAS FERIDAS DE MORTE, CASO PUDESSE A
UNIÃO DESEMBARACADAMENTE CANCELAR TRIBUTOS QUE LHE TOCA IMPOR E
ARRECADAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06259 EMENT VOL-00442-02 PP-00716 ADJ 26-06-1961 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL S/A
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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