STF RE 40069 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO N. 2.681, DE 1912; SUA APLICABILIDADE AOS TRANSPORTES
URBANOS-ONUS DA PROVA - ART. 209, PARAGRAFOS 1 E 2 DO C.P.C. -
PROGRESSAO SALARIAL. AS EMPRESAS DE BONDES E OUTROS TRANSPORTES
URBANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DECRETO N. 2.681, DE 1912; SUA APLICABILIDADE AOS TRANSPORTES
URBANOS-ONUS DA PROVA - ART. 209, PARAGRAFOS 1 E 2 DO C.P.C. -
PROGRESSAO SALARIAL. AS EMPRESAS DE BONDES E OUTROS TRANSPORTES
URBANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01409 ADJ 20-06-1963 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA DE CARRIS LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: ADALBERTO DA SILVA
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