STF RE 400721 AgR-ED / PE - PERNAMBUCO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. DUPLA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
A
pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir tema já há muito
consolidado no âmbito deste excelso Tribunal, no sentido da
constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo
terceiro salário, nos termos da Lei nº 7.787/89. Precedentes: AI
208.569-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e AI 338.207-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Insubsistentes, ademais, as alegações da
embargante quanto a uma eventual existência de dupla imposição
tributária. Precedentes: RE 397.687-ED, Rel. Min. Ellen Gracie; e
REs 369.973-ED e 414.063-ED, Rel. Min. Carlos Velloso.
Embargos
declaratórios rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. DUPLA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
A
pretensão da embargante, na verdade, é rediscutir tema já há muito
consolidado no âmbito deste excelso Tribunal, no sentido da
constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o décimo
terceiro salário, nos termos da Lei nº 7.787/89. Precedentes: AI
208.569-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e AI 338.207-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso.
Insubsistentes, ademais, as alegações da
embargante quanto a uma eventual existência de dupla imposição
tributária. Precedentes: RE 397.687-ED, Rel. Min. Ellen Gracie; e
REs 369.973-ED e 414.063-ED, Rel. Min. Carlos Velloso.
Embargos
declaratórios rejeitados.Decisão
- A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-04 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : D. R. MOTORS LTDA
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANNA REGINA L. R. DE BARROS
Mostrar discussão