main-banner

Jurisprudência


STF RE 40075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N. 234.
Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 07/03/1967
Data da Publicação : DJ 26-05-1967 PP-01531 EMENT VOL-00692-02 PP-00403
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : RECTE. : JOSÉ PAULINO DA SILVA ADV. : MARIGILDO DE CAMARGO BRAGA RECDO. : CIA. BOAVISTA DE SEGUROS ADV. : ANTÔNIO COSTA CORRÊA
Referência legislativa : Número de páginas: 3. Alteração: 24/06/2014, MCN.
Mostrar discussão