STF RE 40076 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO DEMONSTRADA A OFENSA A LEI NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO DEMONSTRADA A OFENSA A LEI NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07072 EMENT VOL-00387-04 PP-01417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. DOCAS DE SANTOS
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