STF RE 40079 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, ANTES
DA LEI 2.804/56, ERA IMPRESCINDIVEL O RECURSO EX-OFFICIO NOS
PROCESSOS DE MORATORIA E REAJUSTA DOS CRIADORES DE GADO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ASSENTOU QUE, ANTES
DA LEI 2.804/56, ERA IMPRESCINDIVEL O RECURSO EX-OFFICIO NOS
PROCESSOS DE MORATORIA E REAJUSTA DOS CRIADORES DE GADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: HELIO PEIXOTO DE SIQUEIRA E OUTROS
Mostrar discussão