main-banner

Jurisprudência


STF RE 40086 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Móra. Necessidade de notificação, para constituir o devedor em móra, quando ocorre tolerância do credor em receber as prestações com atraso.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 11/05/1959
Data da Publicação : DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01565
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE. : ARNO FELICIANO DE CASTILHO E SUA MULHER RECORRIDO. : PEDRO DE ANDRADE
Mostrar discussão