STF RE 400896 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO
CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO COMPROVADA. TEMPO DE SERVIÇO:
RECONHECIMENTO.
I. - A servidora, não obstante contratada sem
observância do concurso público, certo é que prestou serviço ao
Estado de março de 1986 a maio de 1990. Ocorrente a prestação
laboral, não é possível deixar de reconhecer o tempo de serviço
desta.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO
CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO COMPROVADA. TEMPO DE SERVIÇO:
RECONHECIMENTO.
I. - A servidora, não obstante contratada sem
observância do concurso público, certo é que prestou serviço ao
Estado de março de 1986 a maio de 1990. Ocorrente a prestação
laboral, não é possível deixar de reconhecer o tempo de serviço
desta.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª. Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00034 EMENT VOL-02212-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : ILMA FERREIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : GOYA LAMARTINE DA COSTA E SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (07). Análise:(CRE).
Inclusão: 24/11/05, (SVF).
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