STF RE 40096 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CALCULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: DEVE SER FEITO NA BASE DA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS, NÃO SE APLICANDO A CASOS TAIS O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N 2.622/55.
Ementa
CALCULO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: DEVE SER FEITO NA BASE DA MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS, NÃO SE APLICANDO A CASOS TAIS O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N 2.622/55.Decisão
Sem divergência, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
20/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06383 EMENT VOL-00444-03 PP-01018 ADJ 26-06-1961 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: LOURIVAL MARTINS DA VEIGA E OUTROS
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