STF RE 40099 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A ARESTO. APREENSAO DE VEICULOS.
LIMITAÇÃO DOS DANOS AO PERIODO DE UM MES DENTRO DO QUAL A AÇÃO
DEVERIA TER SIDO PROPOSTA E NÃO O FORA.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONSEQUENTE A ARESTO. APREENSAO DE VEICULOS.
LIMITAÇÃO DOS DANOS AO PERIODO DE UM MES DENTRO DO QUAL A AÇÃO
DEVERIA TER SIDO PROPOSTA E NÃO O FORA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00082 RTJ VOL-00014-01 PP-00168 ADJ 01-10-1962 PP-00482 ADJ 15-05-1961 PP-00046 ADJ 02-10-1961 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERRARIAS LAVRAS LTD
RECORRIDO: PEDRO MARQUES DA SILVA
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