STF RE 400997 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 648 DESTE EXCELSO
TRIBUNAL. QUESTÃO DA NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA
MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
Patente, no
caso concreto, a intenção da parte embargante em rediscutir tema já
há muito consolidado no âmbito deste excelso Tribunal, inclusive
por meio da Súmula 648, de que não é auto-aplicável a norma do art.
192, § 3º, da Magna Carta, em sua redação originária.
O acórdão
recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da
embargante, está devidamente fundamentado e em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira,
motivo pelo qual não merece reparo.
Ante o manifesto caráter
protelatório do recurso, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
CPC, embargos rejeitados com a aplicação da multa de 1% sobre o
valor da causa.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 648 DESTE EXCELSO
TRIBUNAL. QUESTÃO DA NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA
MAGNA CARTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
Patente, no
caso concreto, a intenção da parte embargante em rediscutir tema já
há muito consolidado no âmbito deste excelso Tribunal, inclusive
por meio da Súmula 648, de que não é auto-aplicável a norma do art.
192, § 3º, da Magna Carta, em sua redação originária.
O acórdão
recorrido, em que pese haver dissentido dos interesses da
embargante, está devidamente fundamentado e em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Casa Maior da Justiça brasileira,
motivo pelo qual não merece reparo.
Ante o manifesto caráter
protelatório do recurso, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
CPC, embargos rejeitados com a aplicação da multa de 1% sobre o
valor da causa.Decisão
- A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-04 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RONAN PROTÁSIO SOBRINHO E CÔNJUGE
ADVDO.(A/S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
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