STF RE 401023 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. MENOR COM
ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
O acórdão
recorrido determinou fosse garantido o atendimento, em pré-escolas
e creches, aos menores com até 6 (seis) anos de idade, com base na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Havendo transitado em julgado a decisão que inadmitiu
o recurso especial, o qual visava a afastar o argumento de ordem
infraconstitucional suficiente, não há como deixar de incidir, no
caso, o teor da Súmula 283 desta colenda Corte.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. MENOR COM
ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.
O acórdão
recorrido determinou fosse garantido o atendimento, em pré-escolas
e creches, aos menores com até 6 (seis) anos de idade, com base na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Havendo transitado em julgado a decisão que inadmitiu
o recurso especial, o qual visava a afastar o argumento de ordem
infraconstitucional suficiente, não há como deixar de incidir, no
caso, o teor da Súmula 283 desta colenda Corte.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00208 INC-00004 ART-00211 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Alteração: 29/11/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00054 EMENT VOL-02163-04 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : MILDRED PERROTTI E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ JOAQUIM J. HIPÓLITO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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