STF RE 401029 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS -
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 100, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC
Nº 30/2000 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Tratando-se
de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza
alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o
período a que alude o § 1º do art. 100 da Constituição da
República (na redação anterior à EC nº 30/2000), pois, enquanto
não superado o prazo estabelecido em referida norma
constitucional, a entidade de direito público não poderá ser
considerada em estado de inadimplemento obrigacional.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS -
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 100, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC
Nº 30/2000 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Tratando-se
de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza
alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o
período a que alude o § 1º do art. 100 da Constituição da
República (na redação anterior à EC nº 30/2000), pois, enquanto
não superado o prazo estabelecido em referida norma
constitucional, a entidade de direito público não poderá ser
considerada em estado de inadimplemento obrigacional.
Precedentes.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e também
por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, 10.02.2004.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00156 EMENT VOL-02262-08 PP-01585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOÃO BATISTA CÂNDIDO
ADV.(A/S) : ALDENI MARTINS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIANA BUENO KUSSAMA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000030 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 243159 ED, AI 243832 ED;
RTJ 145/664, RTJ 153/834.
Número de páginas: 5.
Análise: 12/02/2007, FER.
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