STF RE 401071 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA. LEI Nº
10.165/2000. LEGITIMIDADE. PLENÁRIO.
O Supremo Tribunal Federal
declarou a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA, no julgamento do RE 416.601, Relator o Ministro Carlos
Velloso.
A propósito, menciono as seguintes decisões singulares,
todas com trânsito em julgado: RE 465.371, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Relator o Ministro Gilmar Mendes;
464.006, Relator o Ministro Celso de Mello; e RE 433.025, de minha
relatoria.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO
DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA. LEI Nº
10.165/2000. LEGITIMIDADE. PLENÁRIO.
O Supremo Tribunal Federal
declarou a legitimidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
- TCFA, no julgamento do RE 416.601, Relator o Ministro Carlos
Velloso.
A propósito, menciono as seguintes decisões singulares,
todas com trânsito em julgado: RE 465.371, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence; RE 440.890, Relator o Ministro Gilmar Mendes;
464.006, Relator o Ministro Celso de Mello; e RE 433.025, de minha
relatoria.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00048 EMENT VOL-02238-03 PP-00484 RTJ VOL-00200-03 PP-01379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINPEB - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO DE BLUMENAU
ADV.(A/S) : MARCOS GRUTZMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S) : JOAQUIM LADISLAU PIRES JÚNIOR
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