STF RE 401155 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À
PROMULGAÇÃO DA CARTA DE OUTUBRO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Decisão agravada que se harmoniza
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
(REs 283.164, Relator Ministro Marco Aurélio, e 364.395, Relator
Ministro Cezar Peluso, entre outros).
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À
PROMULGAÇÃO DA CARTA DE OUTUBRO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Decisão agravada que se harmoniza
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
(REs 283.164, Relator Ministro Marco Aurélio, e 364.395, Relator
Ministro Cezar Peluso, entre outros).
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00019 EMENT VOL-02230-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARMEN DA APARECIDA ASSUNÇÃO
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ISABELA GUEDES DANTAS
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