STF RE 40116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO - NÃO OCORRENCIA - ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
Ementa
ATO ILICITO - NÃO OCORRENCIA - ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09279 EMENT VOL-00393-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
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RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS DA BAHIA S.A.
RECORRIDO : CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
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