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Jurisprudência


STF RE 40127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 12/01/1960
Data da Publicação : DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00875 ADJ 17-07-1961 PP-00162 ADJ 02-10-1961 PP-00340
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO : BRENO KNUDSEN
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