STF RE 40130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARIO: NÃO SE INCLUI HONORARIO DE ADVOGADO, SALVO
OS CASOS DO ARTIGO 64 OU CONDENAÇÃO ANTERIOR.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARIO: NÃO SE INCLUI HONORARIO DE ADVOGADO, SALVO
OS CASOS DO ARTIGO 64 OU CONDENAÇÃO ANTERIOR.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1959 PP-14548 EMENT VOL-00407-02 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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